Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal acolheram o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros e declararam que a Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é constitucional. O texto da Resolução proíbe a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.
Seguindo o voto do relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade, ministro Carlos Ayres Britto, os ministros reconheceram que o CNJ tem poder para disciplinar o tema, no âmbito do Judiciário, bem como a harmonia da norma com a Constituição Federal.
A Resolução versa sobre o exercício de cargos, empregos e funções por parentes (até o terceiro grau), cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no Poder Judiciário.
Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2008